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Advogado que não foi réu não tem legitimidade passiva para ser incluído em ação rescisória

Quem renuncia de ação para transação tributária não paga honorários, decide o STJ

Por Hylda Cavalcanti

12 de junho de 2025

Por Hylda Cavalcanti O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto ...

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