Tese do STJ sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras faz Carf pautar processos sobre tema
Por Hylda Cavalcanti O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o ...
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STJ reconhece prescrição intercorrente em infrações aduaneiras
O advogado Bruno Barcellos Pereira explica como a decisão beneficia as empresas do comércio exterior.
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