Tribunal declara inconstitucional lei do DF que exigia compra de uniformes de indústrias locais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº ...
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº ...
© 2025 Todos direitos reservados | HJUR Hora Jurídica