Tribunal declara inconstitucional lei do DF que exigia compra de uniformes de indústrias locais
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº ...
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Para a PGR, divulgação de salários por empresas afronta a livre iniciativa
Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Lei 14.611/2023, que define mecanismos para promover a igualdade salarial entre ...
