Decreto que desapropria áreas para criação de unidades de conservação não caduca, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que decreto do Governo Federal referente à declaração de interesse ...
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STJ: honorários advocatícios em caso de desistência de desapropriação vão de 0,5% a 5%
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, ...
Barroso determina que a União faça a desapropriação de fazendas com desmatamento ilegal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a União promova medidas administrativas para desapropriar ...
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