Julgamento de ações ambientais passam por súmulas, mudanças de entendimento e novos critérios
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Tag: dano moral coletivo
MPF pede devolução em dobro de valores indevidos pagos por mutuários do Minha Casa, Minha Vida
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) para pedir ...
STJ definirá critérios para presumir dano moral coletivo em casos de desequilíbrio ambiental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que irá estabelecer critérios específicos para presumir a ocorrência de ...
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