STJ
Assinatura eletrônica certificada por entidade de direito privado é valida
STJ decide que certificação pelo ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos.
STJ autoriza retorno de construção de viaduto em Brasília
A obra, que estava embargada, está localizada na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG).
STJ decide que prazo de caducidade não se aplica a terra quilombola
Caráter reparatório justifica regime diferenciado, diz relator da ação.
STJ decide que ICMS-Difal não compõe base do PIS e da Cofins
Ministros destacaram que o Difal não é novo tributo, mas parte do sistema de cálculo do ICMS.
STJ rejeitará recurso sobre incapacidade laboral
Para ministros, tema está pacificado na Corte Superior e deve ser julgado pelos TRFs.
STJ rejeita recurso do Google sobre conteúdo difamatório
Tribunal manteve decisão do TJSP, que mandou provedor apagar vídeo em nível global.
Ministros do STJ e TST aprovam quinquênios retroativos
Gratificação foi extinta em 2006, mas magistrados alegaram direito adquirido ao aprovar benefícios.
GDF e Terracap encerram litígio com acordo sobre imunidade tributária
Empresa buscava isenção do IPTU, o que foi obtido por meio da conciliação.
STJ proíbe acúmulo de pensões para herdeira de ex-combatente
Filhas e viúvas não podem acumular pensão especial com benefício do INSS.
STJ fixa tese sobre honorários de sucumbência
Corte entendeu que não pode haver penhora de salários para pagamento desses honorários.
