STJ
Assistência médica das Forças Armadas não garante direito adquirido a pensionista de militar
STJ fixou quatro teses sobre o tema e destacou que tal serviço não possuiu caráter previdenciário.
STJ autoriza produção caseira de canabidiol por homem com ansiedade patológica
Para a Corte, permissão não depende apenas da situação financeira da pessoa para importar ou não o produto.
Doação que excede metade do patrimônio do doador deve ser anulada
Decisão do STJ destaca que esse tipo de doação não é válida, mesmo com concordância de herdeiros.
STJ impõe multa a pais que não vacinaram filha contra Covid por “negligência parental”
Decisão levou em conta ECA e o fato de a vacina estar dentro do programa de imunização.
Presidente do STJ poderá desempatar julgamentos na Corte Especial
Regra só é válida para o caso de ações penais.
STJ julga recurso contra tirolesa do Pão de Açucar
MPF alega que obra trará danos ambientais e ao patrimônio histórico do Rio de Janeiro.
Indenização de seguro-garantia está vinculada à vigência da apólice
Entendimento foi pacificado pelo STJ, que reformou decisão do TJSP sobre o tema.
STJ analisa recurso da União contra decisão que beneficiou Grupo OK
Ação envolve execução fiscal de R$ 300 milhões contra grupo do empresário e ex-senador Luiz Estevão.
STJ julga recurso da União contra pedido de empresa de Luiz Estevão
Grupo OK conseguiu incluir mais duas empresas em execução fiscal de quase R$ 300 milhões.
Condenado por improbidade deve pagar multa desde a data do ato ilícito
STJ considerou a data como marco temporal para o pagamento de multa e juros moratórios.
ESCOLHIDAS PELO EDITOR
