Aposentados e pensionistas de todo o Brasil estão de olho nos próximos julgamentos do Superior de Justiça dentro do instrumento do rito dos recursos repetitivos – que permitem que uma decisão passe a ser adotada por todos os tribunais. É que diante de um recurso referente ao Instituto Nacional do Seguro Social, esta semana, a ministra relatora do caso, Maria Thereza de Assis Moura, sugeriu que valores atrasados do INSS a beneficiários devem ser pagos a partir da citação feita e não depois do julgamento.
O caso em questão diz respeito a situações em que o segurado pede um benefício previdenciário, mas o pedido é negado pela falta de apresentação da documentação mínima. A pessoa entra na Justiça para conseguir a garantia dos seus direitos. Quando há a decisão, mesmo que seja considerado que o jurisdicionado tem o direito, o pedido administrativo foi prescrito por falta de provas e o INSS vai ter de iniciar um novo procedimento para que ele passe a receber.
Na prática, um dos objetivos do recurso é discutir se há interesse de agir nos casos em que o documento novo — apresentado apenas em juízo — já estava disponível no momento do requerimento ao INSS, mas não foi juntado pelo segurado.
A tese da relatora é de que “os benefícios previdenciários, reconhecidos ou revisados por decisão judicial, devem ter como termo inicial de pagamento a data da citação do INSS”, conforme ela destacou no seu voto. Mas a questão ainda suscita debates diversos, inclusive entre advogados especializados em direito previdenciário.
O julgamento foi suspenso em função de um pedido de vistas, feito pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. E o retorno da matéria aos autos está sendo aguardada com expectativa. Conforme dados do próprio STJ, existem milhares de ações sobre o tema tramitando nos Juizados Especiais Federais, em todo o Brasil. A tese proposta pela ministra relatora foi apresentada durante sessão da 1ª Seção da Corte.
